Com o estado de calamidade declarado em 2020 e novamente em 2021, é necessário uma declaração para circular entre concelhos, ou seja, uma declaração de circulação para que possa circular “livremente” para ir para o trabalho ou realizar outras tarefas que sejam indispensáveis.
Esses tipos de declarações são simples e podem ser feitas num computador com word. Temos 3 declarações já prontas e legais (dependendo de como as usa, claro!) que pode começar a usar agora mesmo para dar aos seus funcionários ou para uso próprio.
Como é óbvio, apenas deve usar essa declaração se de facto estiver a cumprir com o que nela diz, uma vez que estará a dar o seu Compromisso de Honra para com Portugal e os Portugueses. Então, usar estas declarações sem que sejam necessárias pode ser punido por lei.
3 Declarações para circular entre concelhos
Abaixo vamos mostrar 3 modelos de declarações diferentes, tanto para trabalhadores por conta de outrem como para trabalhadores por conta própria. Então, basta escolher a declaração mais indicada para a sua situação.
1. Declaração para entidade patronal
A …………………………………….. (Identificação da Empresa), com sede na Rua ……………………., pessoa coletiva n.o………………, representada por ………………………………, na qualidade de (Gerente/Administrador), declara, para os devidos efeitos legais, que………………………….(identificação do trabalhador), portador do Cartão de Cidadão n.o …………………….., é trabalhador desta empresa, com a categoria profissional de …………………… sendo fundamental para assegurar a atividade da empresa, dentro ou fora da sede.
Considerando a natureza das funções desempenhadas por este trabalhador, não é possível o recurso ao teletrabalho, razão pela qual este tem que se deslocar, entre a sua residência e a sede da declarante sita em…………………………… bem como para as obras/estaleiros em curso/a cargo da declarante, sita(s) em ……………. (indicar locais das obras), circunstância enquadrável na alínea b), do n.o 1, do artigo 5.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março.
(Local, Data e carimbo da empresa) ____________________ (Gerente/Administrador)
NOTA: Conforme referido na nossa Inf. 27/2020, esta declaração não é obrigatória nos termos da lei mas sugere-se, uma vez que as forças de segurança estão a solicitar a quem circula na via pública a exibição de uma declaração para autorização de circulação.
Esta declaração serve para as empresas darem aos seus funcionários para que eles se possam deslocar livremente até ao seu local de trabalho. Deve ser assinada pela empresa e pelo funcionário e recomendamos que seja impressa em papel timbrado.
2. Declaração para trabalhar (exemplo: ENI)
DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA
Para efeitos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, e demais normas legais aplicáveis (designadamente as relacionadas com as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, também no respeitante à limitação de circulação de pessoas), ________________________________________________________ (nome completo), portador do cartão de cidadão n.º _______________, válido até ____/____/_______, emitido por República Portuguesa, DECLARA SOB COMPROMISSO DE HONRA, que se desloca para efeitos de exercício de atividade profissional, entre concelhos limítrofes ao da sua residência habitual ou na mesma Área Metropolitana, sendo trabalhador na [DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA], nas instalações sitas na ______________________________________________________________________________________ (morada completa), freguesia de ______________________________, concelho de ___________________, distrito de __________________,
Acrescenta que reside em ______________________________________________________, freguesia de ___________________________, concelho de _________________, distrito de ________________ (morada completa ou domicílio habitual do trabalhador).
Esta declaração é prestada enquanto se mantiver a situação que originou a sua emissão.
LOCAL, 29 de outubro de 2020
O Declarante,
______________________________________________________
[assinatura conforme documento de identificação]
A declaração para circular acima serve para aquelas pessoas que trabalham por conta própria e que não possuem um patrão. É assinada pela própria e está sob compromisso de honra. A sua utilização não pode ser substituída por aconselhamento legal/profissional.
3. Declaração de circulação simples
Declara-se e atesta-se para todos os devidos e legais efeitos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 de 26 de outubro) que ………… (nome do trabalhador), residente na Rua ……………., n.º ………. em …………, portador do CC nº……. trabalha ao serviço da empresa ………….. (nome e NIPC), com sede………… sita na …………… (morada), cumprindo um horário de trabalho entre as …h… e as …h…, de segunda-feira a sexta-feira, encontrando-se atualmente em serviço efetivo e necessitando para esse efeito de se deslocar diariamente entre a sua residência e o seu local de trabalho habitual sito …………………….., estabelecimento da empresa, sede da empresa (eliminar o que não interessa) e outros locais de trabalho onde exerce a sua atividade de ……………………(indicar profissão).
Localidade e data
A Empresa,
Para terminar, deixamos acima outro tipo de declaração diferente. A sua finalidade é a mesma, mas pode se enquadrar melhor para determinados tipos de situações/deslocações.
O que deve constar numa declaração de circulação?
Segundo a PSP, existem campos muito importantes que devem constar numa declaração para que ela seja considerada válida. Esses dados e informações pessoais são obrigatórios e, caso não constem na declaração, ela simplesmente não é válida e não serve para o seu propósito.
Os dados obrigatórios são:
- Identificação do cidadão;
- N.º de cartão de cidadão;
- A morada completa do cidadão;
- A morada completa do local onde exerce (local de trabalho);
- Identificação completa do empregador (se for o caso);
- Em algumas declarações, é necessário colocar os concelhos pelos quais tem de circular;
- A sua assinatura e a assinatura do empregador (se aplicável).
Lembramos ainda que caso trabalhe ou queira circular nos limítrofes da residência ou nas Áreas Metropolitanas, apenas precisam da declaração sob compromisso de honra, ou seja, não precisa de uma declaração dada/assinada pelo seu patrão.
Ande sempre com os documentos durante as declarçaões
Se utilizar qualquer uma destas declarações para circular entre os concelhos, precisa de estar acompanhado(a) dos seus documentos de identificação pessoais, ou seja, do Cartão de Cidadão e da Carta de Condução.
Esses documentos servem para comprovar a sua morada, de modo a que as autoridades verifiquem que corresponde à morada presente na declaração em questão.
Porém, isso não será um grande problema, visto que normalmente já andamos acompanhados desses documentos.
Para terminar, vamos verificar algumas excepções onde nem sequer é preciso andar com uma declaração.
Excepções em que não precisamos de uma declaração
Existem algumas excepções em que podemos circular “livremente” entre concelhos e não só. São excepções que devemos conhecer, pois podemos vir a precisar.
- Se for apanhar um avião, pode circular diretamente para o aeroporto;
- Pode levar o seu filho/a à escola;
- Pode sair para atividades físicas, mas para isso não precisa sair do concelho;
- Passear o animal de estimação, mas também não é necessário sair do concelho;
- Utentes de Centros de Atividades Ocupacionais e acompanhantes, podem sair do concelho;
- Pode se deslocar para formações, exames e inspeções;
- Pode se deslocar para ir à Loja do Cidadão ou a outro serviço público.
Essas são algumas das exceções que deve conhecer, pois são coisas mais “urgentes” e que simplesmente não podem ser adiadas, tal como levar um filho menor à escola, visto que em determinadas circunstâncias é perigoso ele ir sozinho.
Antes de sair, recomendamos que veja aqui tudo sobre o Estado de Emergência pelo qual estamos a passar.
Espero que use da melhor forma (legal) a declaração de circulação para circular entre conselhos para trabalho ou para outra finalidade legal. Qualquer dúvida, deixe um comentário neste artigo.
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