Recentemente recebemos um e-mail de um leitor que dizia o seguinte: “Eu não quero renovar o contrato de trabalho, que carta devo enviar?”. Tendo em conta isso, decidimos mostrar uma carta de não renovação de contrato, tanto para empregado como para empregador.
Contudo, existem limites legais para o fazer e que precisa de os respeitar para essa mesma carta ser considerada legal e aceite pelo mesmo.
Para isso, criámos este artigo a esclarecer tudo e deixámos ainda um modelo que poderá utilizar para terminar então o seu contrato da maneira mais correta e legal possível.
2 Modelos de uma carta de não renovação de contrato
Assim, uma dúvida que temos recebido com bastante frequência é ” Como escrever uma carta a dizer que não quero renovar o contrato de trabalho?”.
Por isso, decidimos partilhar um modelo que poderá imprimir e utilizar para cessar o seu contrato sem perder os seus direitos.
Contudo, esta carta foi publicada pelo boletim empresarial e para o uso de qualquer comunicação de caducidade do contrato de trabalho.
Mas não esquecendo que a carta deverá ainda ser enviada com em correio registado e com aviso de receção.
Não quero renovar o contrato de trabalho: carta para empregado/trabalhador
A carta abaixo serve para os empregados e trabalhadores que não querem renovar o contrato de trabalho, seja porque motivo for. Para além das informações nela contida, pode ainda colocar o motivo pelo qual está a apresentar o seu despedimento.
Nome da empresa empregadora
Destinado aos Recursos Humanos
Morada da Empresa
Código Postal da Empresa
Exmo Sr: ………………………………………………………………………………………………
…………………………, ………. de ……………………….. de 20…..
Por este meio, fica V. Exa expressamente notificado, de que, nos termos do no 1 do art. 344o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, é da minha vontade não renovar o contrato a termo certo de …. meses, que celebramos em …../…./….., e teve inicio em ……./…../….., pelo que o mesmo caducará no próximo dia ……/…../….., data a partir da qual deixarei de prestar a minha actividade.
Peço a a V. Exas que façam a realização do pagamento que tenho direito relativamente aos meus períodos de trabalho. Para além disso, solicito ainda o pagamento do subsídio de férias e de Natal referente ao qual tenho legalmente direito de acordo com os dias trabalhados no ano de _______.
Com os nossos melhores cumprimentos,
…………………………………..
(Assinatura)
Anexos:
- 1 certificado de trabalho
- 1 documento para fins oficiais (art. 57o da LCCT)
Minuta de carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho a termo certo (Empregador)
A carta abaixo serve para os empregadores que não querem renovar o contrato de trabalho dos seus empregados, esteja em período experimental ou não. Então, é uma carta despedimento da entidade patronal simples, mas direta e funcional.
Exmo Sr: ………………………………………………………………………………………………
…………………………, ………. de ……………………….. de 20…..
Por este meio, fica V. Exa expressamente notificado, de que, nos termos do no 1 do art. 344o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, é da minha vontade não renovar o contrato a termo certo de …. meses, que celebramos em …../…./….., e teve inicio em ……./…../….., pelo que o mesmo caducará no próximo dia ……/…../….., data a partir da qual deixará de nos prestar a sua actividade.
Então nos termos do no 2 do art. 344o do citado diploma legal, com a caducidade do contrato, ser-lhe-à paga uma compensação correspondente a três dias de remuneração de base por cada mês completo de duração do contrato, para além da retribuição e demais complementos a que tiver direito, nomeadamente subsídio de férias e parte proporcional ao 13º mês.
Com os nossos melhores cumprimentos,
…………………………………..
(Assinatura)
Anexos:
- 1 certificado de trabalho
- 1 documento para fins oficiais (art. 57o da LCCT)
Quando devo comunicar que não que renovar o contrato?
Segundo a Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro, foi estabelecida um regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objectos desta renovação.
Assim sendo, carta deverá ser enviada:
| Trabalhador | Empregador |
|---|---|
| 8 dias antes do prazo expirar | 15 dias antes do prazo expirar |
No caso de ser o empregador a comunicar, o trabalho tem os seguintes direitos:
- 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho;
- Dias de férias não gozados e o seu respectivo subsídio;
- Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês);
- Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês).
Mas no caso de ser o trabalhador a renunciar o contrato, tem os seguintes direitos:
- Dias de férias não gozados e respectivo subsídio;
- Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês);
- Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)
Contudo, deverá ter em atenção que esta carta não deverá ser entregue antes do termo acordado de forma unilateral. Caso contrário, poderá constituir um despedimento ilícito com consequências legais.
Assim sendo, esperemos que este artigo o tenha ajudado a compreender como deverá entregar e preencher a sua carta de não renovação de contrato de trabalho. Mas não se esqueça de o fazer dentro dos tempos legais para poder usufruir de todos os seus direitos.
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