Se procura uma minuta de um contrato de trabalho a termo certo, saber como funciona a renovação automática, a sua rescisão e se funciona durante 6 meses, está no local certo!
Algumas pessoas desconhecem, mas em caso de incumprimento de algum dos requisitos deste tipo de contrato, implica-se a conversão do mesmo para um contrato de trabalho a termo incerto. Assim sendo, saiba ainda tudo em relação aos subsídios e direitos a que o trabalhador tem nestes casos.
Então, recomendamos que não perca mais tempo e que continue a ler este artigo mesmo abaixo. Pois, temos todas as informações sobre esse tipo de contrato de trabalho e a minuta que procura para baixar agora mesmo grátis.
O que é um contrato de trabalho a termo certo?
O contrato de trabalho a termo certo é um tipo de contrato celebrado entre a entidade empregado e o funcionário apenas para satisfazer necessidades temporárias de empresa.
Assim sendo, segundo o Código do Trabalho, é um contrato feito por apenas um período estritamente necessário à satisfação dessas mesmas necessidades temporárias.
Qual a duração do contrato a termo certo?
Tal como a própria definição deste tipo de contrato indica, ou seja, sendo um contrato por apenas um tempo determinado, foi imposto uma duração máxima do mesmo.
De acordo com o Código de Trabalho, o contrato de trabalho a termo certo tem a duração máxima de 2 anos.
Contudo, antes de outubro de 2019, a duração máxima deste contrato era de 3 anos.
Exemplo: contrato de trabalho a termo certo de 6 meses
Vamos supor que o Alberto é empregado da empresa X e fica com baixa médica durante 6 meses. Ou seja, terá que se ausentar do seu cargo durante esse tempo.
Assim sendo, a empresa X precisa de ocupar o lugar do Alberto apenas pelo período de tempo determinado definido pela baixa médica.
A empresa pode optar por contratar alguém com um contrato de trabalho a termo certo de 6 meses apenas para executar as funções do Alberto da empresa enquanto este se encontra de baixa médica. No entanto, após isso, o contrato caduca e o Alberto retorna ao seu cargo.
Minuta de contrato de trabalho a termo certo
Em baixo, deixámos um exemplo de minuta de contrato de trabalho a termo certo que pode utilizar.
Contudo, esta deve ser adaptada de acordo com as necessidades da entidade empregadora e do trabalhador. Assim sendo, basta descarregá-la e pode utilizá-la.
Contrato de trabalho a termo certo: Renovação automática ou não?
Este contrato pode ser renovado, no máximo, 3 vezes. Contudo, a duração total das 3 renovações não pode exceder a duração inicial do contrato.
Ao contrário das regras estabelecidas antes de outubro de 2019, em que cada uma dessas renovações podia ter a mesma duração do contrato inicial.
No entanto, cabe ao trabalhador e empregador, no momento da celebração do contrato, decidir se este pode ser renovado ou não.
Assim sendo, caso não tenha sido tomada nenhuma decisão em relação à renovação e o contrato não diga nada, este é renovado automaticamente no final do seu termo, por um período igual. Contudo, excetuam-se os casos em que é definido outro período por ambas as partes.
Contudo, no momento da renovação, devem ser verificadas as mesmas condições do inicio da celebração do mesmo, incluíndo a necessidade temporária da entidade empregadora.
No entanto, aquando da renovação, têm de estar asseguradas as condições iniciais da sua celebração, entre elas, a necessidade temporária da empresa.
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Visto que, por norma, a renovação deste contrato é automática, se alguma das partes não quiser renovar o contrato deve ser apresentada uma oposição à sua renovação.
No entanto, se o contrato atingir o seu termo e não for renovado, caduca. Tal como acontece no caso de chegar ao fim do período de renovação e esta não ser feita.
Se o empregador ou o trabalhar pretendem que o contrato termine, deve ser feita uma comunicação por escrito onde indicam que não pretendem renovar o contrato.
Contudo, nesse caso existe um prazo estabelecido por lei. Assim sendo, deve ser feita num prazo dos seguintes dias antes da data final do contrato:
| Trabalhador | 8 dias |
| Empregador | 15 dias |
Todavia, é importante relembrar que no caso da caducidade deste contrato, o trabalho tem direito a receber uma compensação.
Rescisão de contrato de trabalho a termo certo por iniciativa do trabalhador
Tal como em qualquer contrato de trabalho, é possível rescindir de um contrato de trabalho a termo certo a qualquer momento.
No entanto, deve ser feito com um aviso prévio, independentemente de justa causa ou não. Assim sendo, esta decisão deve ser comunicada por escrito com uma antecedência mínima de:
| Duração do contrato | Antecedência mínima de |
|---|---|
| Se o contrato tiver durado menos de 6 meses | 15 dias |
| Se o contrato tiver durado 6 meses ou mais | 30 dias |
No entanto, em caso de incumprimento destes prazos, o trabalhador fica obrigado a pagar uma indemnização à entidade empregadora do valor correspondente à remuneração base e diuturnidades referentes ao período de antecedência em falta.
O que deve constar num contrato de trabalho a termo certo?
De acordo com o Código do Trabalho, para este tipo de contrato ser válido este tem de ser feito por escrito e conter as seguintes informações:
- Identificação, assinaturas e domicílio de ambas as partes;
- Função a desempenhar pelo funcionário e respetiva remuneração;
- Local e horário normal de trabalho;
- Data de início do trabalho;
- Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
- Data de celebração do contrato, bem como da respetiva cessação.
No caso do incumprimento de alguma das informações anteriores, está implicada a conversão para um contrato de trabalho sem termo.
Este contrato tem um período experimental?
De acordo com o Código do Trabalho, este contrato tem uma duração do período experimental de:
| Duração do Contrato | Período experimental |
|---|---|
| Inferior a 6 meses | 15 dias |
| Igual ou superior a 6 meses | 30 dias |
Durante este tempo, é possível a rescisão do contrato sem qualquer aviso prévio ou justificação.
Contrato de trabalho a termo certo: Férias e subsídios
O tempo de férias deste tipo de contrato varia de acordo com a sua duração. Assim sendo, no caso de um contrato ter a duração inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a 3 dias de férias por cada mês completo de duração do contrato.
Já no primeiro ano de contrato, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis. Nos anos seguintes, tem direito a 22 dias úteis.
Subsídio de férias
Este é calculado de acordo com a duração mínima das férias. Ou seja, no ano de admissão, o subsídio corresponde ao número de dias de férias que o trabalhador tem direito.
Exemplo
O António completou 6 meses de duração do contrato. De acordo com a lei, tem direito a 2 dias de férias por cada mês de trabalho completo. Assim sendo, o António tem direito a 12 dias de férias para gozar.
Visto que o subsídio de férias, no ano de admissão corresponde aos dias de férias a que este tem direito, o António tem um subsídio de férias equivalente aos 12 dias de férias.
Subsídio de Natal
De acordo com o Código do Trabalho, o valor do subsídio de natal corresponde ao tempo de serviço prestado num ano civil. Assim sendo, recebe por cada mês de trabalho.
Exemplo
O António tem um contrato de trabalho de 6 meses. Então tem direito a 6/12 do subsídio de natal, que corresponde a metade do valor de remuneração base do subsídio.
Contudo, vamos supor que tem um contrato de trabalho a termo certo de apenas 1 mês, apenas recebe 1/12 do subsídio de natal.
Motivos de um contrato de trabalho a termo certo
Tal como dito anteriormente, este tipo de contrato é feito por apenas um período estritamente necessário à satisfação das necessidades temporárias de uma empresa.
Assim sendo, são consideradas as seguintes situações para a celebração deste tipo de contrato:
- Substituição de trabalhador:
- ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;
- em relação ao qual esteja pendente ação de apreciação da licitude de despedimento;
- em situação de licença sem retribuição;
- a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
- Atividade sazonal;
- Acréscimo excecional de atividade da empresa;
- Execução de:
- tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
- obra, projeto ou outra atividade definida e temporária;
- Lançamento de nova atividade de duração incerta;
- Início do funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos.
Em suma, um contrato de trabalho a termo certo pode ter uma duração máxima de 2 anos. Todavia, pode ser renovado no máximo 3 vezes, desde que a sua duração não ultrapasse o período do primeiro contrato. Tal como qualquer contrato, o trabalhador tem ainda direito a subsídio de férias e de natal. Contudo, como pode ver, em caso de incumprimento de algum dos requisitos deste tipo de contrato implica a conversão para um contrato a termo incerto.
E então, ficou com todas as suas dúvidas esclarecidas? Sabemos que pode parecer complicado, mas a verdade é que com um pouco de atenção encontra tudo o que procura neste artigo. Porém, se não encontrar apenas precisar deixar um comentário abaixo!
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