Existem ainda muitas dúvidas sobre o que é realmente um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Por isso, criámos este artigo para lhe explicar tudo sobre esse tipo de contrato.
Relembrando que existem dois tipos de contrato em Portugal, a termo (certo ou incerto) e a tempo indeterminado. Contudo, ambos têm os seus benefícios e vantagens.
O que é um contrato de trabalho por tempo indeterminado?
Um contrato de trabalhado por tempo indeterminado ou sem termo é o que toda a gente ambiciona ter. Não só por uma questão de segurança financeira, mas também por estabilidade profissional.
Quando uma empresa lhe dá um contrato sem termo, significa que está efectivo e faz parte dos quadros da mesma.
Um contrato sem termo é ainda um sinal de confiança por parte da empresa para com o colaborador.
Assim sendo, é considerado um contrato por tempo indeterminado aquele que:
- Exista um termo para o contrato com a finalidade de iludir as disposições que regulam o contrato de trabalho sem termo;
- Não se enquadre nos restantes tipo de contrato de trabalho (termo incerto ou certo);
- Faltem informações, obrigatórias por lei, de dados fundamentais desse contrato. Como por exemplo, a falta de identificação ou quando se omitem as referências ao termo e um motivo.
- Seja celebrado um novo contrato de admissão ou afeição de um trabalhador, após o término de um contrato a termo que não seja imputável ao mesmo.
Contudo, existe a possibilidade e um contrato a termo passe a ser por tempo indeterminado. Isto acontece quando:
- Ocorre uma infração ao renovar um contrato a termo certo;
- O prazo de duração ou número de renovações de um contrato a termo seja ultrapassado;
- Quando um trabalhador, com contrato a termo incerto, continue a trabalhar após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.
Qual a duração de um contrato a tempo indeterminado?
Os contratos de trabalho por tempo indeterminado são também conhecidos por contrato sem termo.
Tal como o próprio nome indica, não têm uma duração nem data de término definida. Dando assim vantagens tanto para o trabalhador como para o empregador.
Vantagens do contrato por tempo indeterminado
Existem várias vantagens e benefícios neste tipo de contrato.
A principal está na estabilidade profissional que este proporciona ao trabalhador, pelo facto de que não tem de se preocupar que o contrato termine.
Já para as empresas, existem programas criados pelo Governo de incentivo à criação de emprego que enquadram a celebração de contrato de trabalho sem termo.
Um contrato por tempo indeterminado é efectivo?
Tal como referido anteriormente, um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo significa que está efectivo nessa empresa e que já pertence aos quadros da mesma.
Como funcionam as renovações nos contratos sem termo?
Visto que estes contratos não têm uma data de caducidade, não existe a necessidade de serem renovados. Assim sendo, estes só terminam que a entidade empregadora ou o trabalhador quiser.
Despedimento em contrato por tempo indeterminado
Apesar de não existir uma data definida para o término do contrato de trabalho, em caso de despedimento devem ser cumpridas por ambas as partes os prazos legais para o fazer.
Esta informação deve ser feita por carta registada e com aviso de receção, dentro dos seguintes prazos:
| Duração do Contrato | Aviso |
|---|---|
| Menos de 6 meses | 7 dias de antecedência |
| Entre 6 meses a 2 anos | 30 dias de antecedência |
| Mais de 2 anos | 60 dias de antecedência |
Direitos em caso de despedimento
No caso do despedimento ser feito pelo entidade patronal, um trabalhador com contrato por tempo indeterminado tem direito a:
- 20 dias de remuneração base e diuturnidade por cada ano completo na empresa;
- Dias de férias não gozados e o respetivo subsídio, referentes ao ano anterior;
- Subsídio de Natal proporcional ao meses trabalhados no ano do despedimento (1/12 por mês);
- Subsídio de Férias proporcional ao meses trabalhados no ano do despedimento (2 dias por mês).
Férias e Subsídios em contrato sem termo
Um trabalhador que esteja com um contrato de trabalho por tempo indeterminado tem direito às férias e subsídios de férias e natal da mesma forma que os outros contratos.
Assim sendo, por cada mês trabalhado até perfazer um ano completo tem direito a 2 dias de férias. Após o 1º ano completo, tem direito a 22 dias úteis.
Contudo, o subsídio de natal é calculado em relação ao número de meses trabalhados. Assim sendo, tem direito a 1/12 da sua remuneração por cada mês trabalhado.
Formalização do contrato de trabalho por tempo indeterminado
Este contrato pode ser celebrado por escrito ou sob forma oral. Contudo, o empregador deve tornar acessível ao trabalhador, por escrito, a informação sobre os elementos mais importantes:
- Identidade de ambas partes;
- Local de trabalho;
- Horário de trabalho diário e semanal;
- Data da assinatura do contrato e do início;
- Categoria profissional e a sua caracterização resumida;
- Valor e periodicidade da retribuição de base inicial e restantes prestações retributivas;
- Prazos de aviso prévio em caso de denúncia ou rescisão do contrato.
Período experimental num contrato por tempo indeterminado
Como estipulado no Código do Trabalho, pode haver um período experimental num contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Em caso de haver um período experimental, ambas as partes podem optar por rescindir o contrato sem aviso prévio e sem invocar uma justa causa durante esse tempo determinado, não havendo direito a indemnizações.
Assim sendo, este período serve como um período de adaptação por ambas as partes para avaliar e confirmar o interesse em manter este contrato de trabalho.
O tempo do período experimental para um contrato de trabalho por tempo indeterminado é:
- 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
- 180 dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação; desempenhem funções de confiança; estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração;
- 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direção ou quadro superior.
O que é um contrato de trabalho?
De acordo com o estipulado pelo Código do Trabalho, um contrato de trabalho é um acordo em que:
“uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas”.
Código do Trabalho
Nesse contrato estão estipulados todos os aspetos importantes e direitos do trabalho e empregador, como por exemplo:
- Local de trabalho;
- Horário de trabalho;
- Dias de férias;
- Remuneração mensal;
- Bónus e subsídios.
No entanto, este documento deve ser ainda assinado por ambas as partes. Assim, o vínculo laboral é assegurado e deve ser regido pelos termos descritos nele.
Contudo, existem vários contratos de trabalho e variam consoante a empresa e a atividade a desempenhar. Assim sendo, os principais contratos de trabalhos descritos no Código do Trabalho são:
- Contrato de trabalho a termo certo;
- Contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo;
- A termo incerto;
- Contrato de trabalho de muita curta duração;
- Trabalho Temporário;
- Contrato de trabalho a tempo parcial;
- Prestação de serviços.
Em suma, este artigo visa explicar e esclarecer tudo sobre um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, relembrando que este é considerado como se o trabalhador se torna efetivo nessa empresa. Todavia, é importante relembrar também que pode haver despedimentos na mesma.
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