Existem ainda algumas dúvidas sobre iniciar atividade como um Empresário em Nome Individual, como pode ter empregados? Paga Segurança Social? Precisa de ter Capital Social?
Por isso, criámos este artigo bem simples a explicar tudo sobre este tema e ainda quais os regimes de contabilidade disponíveis.
Assim sendo, se pensa ser um ENI deve ler este artigo bem atentamente. Assim fica a saber quais as vantagens e desvantagens desta empresa.
O que é um Empresário em Nome Individual?
A designação de Empresário em Nome Individual (ENI) é a forma jurídica mais simples da constituição de uma empresa.
Isto porque, é um tipo de empresa que é titulada por apenas um indevido, geralmente mais direcionada para pequenos negócios e com um investimento reduzido e de baixo risco.
O nome comercial deste tipo de empresa deve ser constituído pelo nome civil completo ou abreviado do empresário. No entanto, pode ainda incluir uma expressão relacionada com a atividade que excerce.
Todavia, é comum ainda em caso da empresa ser obtida por sucessão, se acrescentar ainda ao nome “sucessor de” ou “herdeiro de”.
Qual o regime de contabilidade do ENI?
Um empresário em nome individual pode optar por dois tipos de regime de contabilidade. Sendo eles:
- Regime simplificado;
- Contabilidade organizada.
Vamos então falar de cada um deles para que possa perceber qual o mais adequado para a sua empresa.
1. Empresário em nome individual: Regime simplificado
Este é a opção mais comum e escolhida pelos ENI’s, visto que é atribuída automaticamente pela Autoridade Tributária e Aduaneiro no momento em que é aberta a atividade.
Se optar por este regime e não ultrapassar dos 10.000€ de volume anual em negócios pode usufruir assim de um regime de isenção de IVA, segundo o Artigo 53º do CIVA, o que é uma grande vantagem.
2. Empresário em nome individual: Contabilidade organizada
Contudo, sem um ENI optar pelo regime de contabilidade organizada pode deduzir uma grande parte das suas despesas profissionais e ainda apurar os rendimentos líquidos de forma rigorosa.
Assim sendo, esta é mais aconselhada e mais eficientes em atividades mais complexas e quando as despesas são superiores a 25% dos rendimentos da mesma.
Empresário em nome individual pode ter empregados? Como fazer?
Sim, um ENI pode ter empregados, contudo, o método é diferente de uma sociedade.
Primeiro de tudo, deve ser entregue na Segurança Social o formulário RV1011 DGSS, constituindo-se assim como contribuinte, ou seja, entidade empregadora. Caso contrário, não será aceite.
Após isso, tal como nas sociedades, terá de entregar o formulário RV1009 DGSS para inscrever o trabalhador. Em caso de ser um trabalhador estrangeiro terá ainda que:
- Preencher formulário RV1006 DGSS;
- Apresentar o contrato de trabalho no site da ACT.
Todos os formulários têm que ser enviados por correio registado ou entregues diretamente numa das lojas de atendimento da Segurança Social.
O resto do processo é igual a uma sociedade, em relação aos pagamentos e descontos.
O ENI responde pelas dívidas da Empresa?
Este é uma das grandes desvantagem do ENI, é que não existe qualquer separação do património. Assim sendo, este responde pelas dívidas contraídas da sua atividade, de forma ilimitada.
Estando assim implicado todo o património do empresário, esteja este relacionado com a atividade ou não. Ou seja, os bens pessoais como casas, veículos e património do cônjuge, em caso de casamento em regime de comunhão de bens também ficam afetos.
O ENI tem de ter Capital Social?
Para um ENI não é obrigatório ter capital social para iniciar a atividade, visto que este responde sempre pelas dívidas da empresa.
Assim sendo, também pode utilizar o património da atividade profissional em caso de dívidas pessoais ou do seu cônjuge.
O ENI paga Segurança Social?
Sim, tal como qualquer contribuinte que tenha uma atividade remunerada tem que fazer as respetivas contribuições para a Segurança Social.
Todavia, o pagamento dessas contribuições deve ser feito entre o dia 1 a dia 20 do mês seguinte.
No entanto, pode beneficiar ainda de uma isenção de pagamento à Segurança Social se:
- Estiver nos 12 primeiro meses de atividade;
- Declarar baixos rendimentos;
- Contribuir por outro regime (Trabalho por conta de outrem);
- Suspender ou cessar o exercício de atividade, de forma justificada.
Quais as despesas dedutíveis do Empresário em Nome Individual?
Desde que seja dentro dos limites estabelecidos por lei, um ENI pode colocar as seguintes despesas necessários ao desempenho da sua atividade empresarial:
- Deslocações em transporte próprio;
- Refeições em âmbito do trabalho;
- Aquisição de matérias-primas;
- Alojamento;
- Material informático;
- Etc..
O Empresário em Nome Individual tem Direito a Subsídio de Desemprego?
Sim, desde que um ENI desconte durante, no mínimo, 2 anos, pode pedir um subsídio por cessação de atividade profissional. Contudo, esta terá de ocorrer de forma completamente involuntária.
Ou seja, em caso de uma redução do volume de negócios significativa ou motivos financeiros que não permitam o devido funcionamento.
Como posso iniciar a atividade como ENI?
Para iniciar a atividade como um Empresário em Novo Individual basta entregar alguns documentos básicos e que podem ser preenchidos facilmente, sem grandes burocracia.
Assim sendo, terá que:
- Preencher a Declaração de Início de Atividade;
- Enquadrar na Segurança Social ao preencher o Mod. RV1000 DGSS.
No entanto, é sempre aconselhável que contrate um contabilista para o ajudar em todo o processo e que ajuda nos pagamentos das suas contribuições.
Em suma, um Empresário em Nome Individual é considerada como a forma mais simples de ter uma empresa. Para além de não precisar de Capital Social, pode ainda ter empregados e beneficiar de isenção ao pagamento das contribuições à Segurança Social.
Se está a pensar trabalhar como Empresário em Nome Individual ou até mesmo como trabalhador independente, recomendamos vivamente que avalie bem todas as situações, pois a escolha errada pode levar à perda de muito dinheiro.
Então, análise bem a sua situação, os ganhos que tem, as despesas e tudo isso. Acredite, uma escolha errada pode levar ao pagamento de muitos impostos que não pagava se escolhesse outro meio de começar a sua atividade.
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